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sexta-feira, 26 de maio de 2017

Novas medidas de reestruturação empresarial adotas pelo governo português em 2017

No dia 16 de março de 2017 o Conselho de Ministros do governo de Portugal aprovou um rol de medidas que integram o terceiro eixo do Programa Capitalizar (Eixo III - Reestruturação Empresarial), com o objetivo de facilitar a reestruturação das empresas ou, quando tal não seja possível, promover a reintrodução de ativos na atividade económica. Trata-se de uma estratégia que visa salvar empresas e preservar o seu valor económico e social e não salvar empresários ou gestores.

O Programa Capitalizar junta, pela primeira vez, Economia e Justiça numa estratégia comum que assume um dos objetivos inscritos no programa do XXI Governo: alcançar um crescimento económico sustentado, através da retoma do investimento empresarial e do relançamento da economia portuguesa.
Os anos de crise deixaram atrás de si um tecido económico mais enfraquecido, tendo atingido em particular o universo de micro, pequenas e médias empresas, com grande dependência de capitais alheios, principalmente da banca.

Diagnóstico:
Recurso inadequado e tardio das empresas às modalidades (judiciais e extrajudicial) de reestruturação empresarial atualmente em vigor:
a)       Empresas recorrem pouco ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)
b)      Empresas recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER) já em fase de insolvência, o que inclusivamente adia a cobrabilidade dos créditos
c)      Empresas entram em processos de insolvência numa fase avançada de stress financeiro, que coloca em causa o reaproveitamento e valorização dos seus ativos

Enfoque das medidas:
·         Ministérios da Justiça e Economia lado a lado, pela primeira vez, na aprovação e implementação de medidas que agilizam o processo de reestruturação empresarial, resolvendo pendências processuais e respondendo às necessidades das empresas. Conjunto integrado de medidas, em alguns casos com pequenas alterações, mas com grandes impactos e incentivos corretos;
·          Procedimentos mais simples, com autonomia das partes e com menor recurso aos tribunais;
·         Implementação de novos instrumentos tecnológicos para agilizar os processos (ex. através de novas funcionalidades no CITIUS), e conferindo maior transparência para cidadão e empresas (vendas em plataformas online);
·         Ação em duas frentes: (i) prevenir reestruturações através de medidas de literacia económica e jurídica; (ii) agilizar procedimentos e preservar o valor dos ativos empresariais em caso de reestruturação.

Objetivos das novas medidas legislativas:

· Intervir tão cedo quanto possível para aumentar as possibilidades de sucesso dos processos de reestruturação empresarial e da valorização de ativos e valor económico no caso dos processos de insolvência.
· Maior eficiência na recuperação das empresas. A rápida recuperação de empresas em dificuldades permite a continuação da sua atividade, reduzindo o risco de desagregação das estruturas empresariais e industriais.
· Incrementar a celeridade e transparência dos processos de venda de ativos de empresas em liquidação/recuperação. A maior celeridade de processos de venda permitirá a rápida reintrodução dos ativos na economia e a maximização do produto da venda, a benefício do reembolso dos créditos em maior medida.
· Aumentar a eficácia e rapidez dos processos de verificação e graduação de créditos. Esta medida permitirá antecipar a realização de pagamentos aos credores, bem como conferir certeza aos credores no que respeita ao reconhecimento da natureza e montante do crédito de que são titulares.
· Aumentar a transparência dos processos judiciais (PER e insolvência), introduzindo a tramitação eletrónica das reclamações de créditos e da publicitação dos resultados das votações dos planos.

Assim, com as medidas aprovadas (mas em fase de consulta pública),
·    Passa a existir um novo instrumento extra-judicial para a reestruturação de empresas (RERE), que permite obter, fora dos tribunais, tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava reservado a acordos em Processo Especial de Revitalização (PER) e insolvência, e não afeta direitos de terceiros não participantes no acordo
·    O acesso ao PER passa a ser limitado às empresas e cria-se um instrumento alternativo para as pessoas singulares;
·    Cria-se um conjunto de medidas tecnológicas e legislativas que vão permitir agilizar os processos de liquidação, a recuperação de maior valor e o recebimento mais rápido por parte dos credores;
·    Cria-se a figura do mediador de recuperação de empresas, vocacionada para auxiliar os devedores no diagnóstico da situação da empresa e, quando for o caso, na sua recuperação;
·    Passam também a existir regras que facilitam a recuperação de empresas em relação de grupo;
·    Serão gradualmente introduzidos automatismos na fase de verificação e graduação de créditos.
 Fonte integral AQUI


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