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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Lei de Responsabilidade Corporativa Francesa e a corresponsabilidade da empresa em casos de violações dos direitos humanos

Em 21 de fevereiro de 2017, a Assembleia Nacional francesa adotou uma Lei de Responsabilidade Corporativa, que cria uma nova responsabilidade corporativa da cadeia de suprimentos, definindo um dever de vigilância para as empresas-mãe e seus subcontratados. A lei prevê que as empresas multinacionais que realizem a totalidade ou parte da sua atividade no território francês terão de adotar mecanismos para prevenir as violações dos direitos humanos e os danos ambientais durante toda a cadeia de abastecimento. A lei aplica-se a grandes empresas francesas, e estima-se que apenas 150 empresas serão afetadas pelas novas regras. As empresas que não controlam ou publicam relatórios podem ser denunciadas por vítimas ou partes envolvidas e, em caso de violação da lei, podem sofrer eventuais sanções pecuniárias no valor total de 10 milhões de euros.


Fábio Veiga, realiza pesquisa doutoral sobre Grupos de Sociedades na Faculdade de Direito da Universidad de Alcalá, Madrid, com financiamento da Fundação CAPES, Ministério da Educação do Brasil.

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