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quinta-feira, 26 de julho de 2012

Introdução à Governança Corporativa (corporate governance)



Um dos pilares da governança corporativa (corporate governance) é a separação entre propriedade e gestão. Essa expressão anglo-saxônica envolve a organização e a repartição dos poderes de gestão no seu seio, em particular nas empresas cotadas em bolsas de valores, e expressa o desejo de reforma (Ruiz, 2004, apud Rodrigues 2008). A tradução da expressão para os diferentes idiomas nem sempre foi consensual. Contudo, é percebida a necessidade de um conjunto de recomendações mínimas em matéria de organização do poder nas empresas, com a finalidade de provomover a lealdade, a transparência, o controle e a responsabilidade. Ou seja, as regras de gestão de uma empresa devem ser conhecidas e os riscos do negócio devem estar sob controle (Ledouble, 1999, Ruiz, 2005, apud Rodrigues, 2008).
A governança corporativa1 distingue-se da gestão empresarial (management). Pois esta refere-se às relações entre os gestores e os seus subordinados (Cannac et Godet, 2001, apud Rodrigues2, 2008), o funcionamento das organizações e os seus resultados, pórem, são afetados indiretamente pelo corporate governance. É o governo do governo, onde: a governação define uma relação de poder; o governo é o exercício operacional desse poder; a governabilidade é a medida deste poder sobre os sistemas a que se refere (Cannac et Godet, 2001, apud Rodrigues, 2008).
No âmbito jurídico, o corporate governace repousa em leis em sentido formal e em regulamentos, atinentes às matérias de direito societário e de direito dos valores mobiliários (empresas cotadas em bolsa de valores). Mas de outro lado – sendo esta a sua gênese –, releva o denominado soft law, ao envolver normas sociais destituídas de sanção jurídica, tais como normas deontológicas, recomendações e regras de boa conduta (Lutter, 2001; Licht, 2011, apud Câmara, 20123). E é precisamente neste âmbito que encontramos os códigos de governança corporativa (corporate governance codes, corporate governance Kode), que podem definir-se, em sentido amplo, como “os conjuntos sistematizados de normas de natureza recomendatória respeitantes ao bom governo das sociedades” (Câmara, p. 13, 2012). Assim, de um lado estão as normas jurídicas relativas ao governo societário, v.g. sobre administração de sociedades, direitos dos acionistas, deveres de informação e transações sobre o controle, etc., que por conseguinte, poderão ser completadas com as normas “privadas” de governo das sociedades – decorrente do caráter da liberdade econômica e organizacional das empresas.
Neste contexto, a vontade de aperfeiçoar os mecanismos de governança corporativa foi confrontada com a necessidade de conciliar as exigências de regulação jurídica com as necessidades e de flexibilidade e discricionariedade típicas da gestão. Tal levou ao movimento das “recomendações” de governo das últimas décadas (nomeadamente o Model Business Corporation Act nos EUA e o Cadbury Report no Reino Unido). Este movimento acabou por conhecer uma forte expansão em resultado de episódios marcantes de falências de sociedades cotadas que, na sua gênese, apresentavam problemas de governança. Durante muito tempo, a resposta a estes episódios foi suportada na convicção de que as recomendações de governo aprovadas em torno de princípios consensuais de boa governação, associadas à divulgação da sua adoção ou não (comply or explain), seriam suficientes para tutelar os diversos interesses em causa.
De outro lado, escândalos como a Enron e a Worldcom acabaram por levar ao acentuar de uma nova tendência no âmbito da governança corporativa. Dada a inefetividade das recomendações, os legisladores promoveram uma ampla conversão em regras jurídicas vinculativas muitas das práticas que até então eram meras recomendações (a aprovação da Lei Sarbanes-Oxley em 2002 constitui marco de viragem e que teve reflexos também na União Europeia com a reforma do direito comunitário relativo aos mercados financeiros e às sociedades empresariais).
Apesar desta tendência mais intervencionista4, continua-se a reconhecer a existência de um espaço próprio para a adoção de recomendações de boas práticas de governança, as quais, não sendo obrigatórias, implicam que as sociedades tomem uma posição sobre elas.
Assiste, por conseguinte, a emergência recente do tema como objeto de estudo académico e de interesse geral da Sociedade. O tema do corporate governance emerge em meados da década de setenta, coincidindo com a globalização financeira, a qual remonta à viragem da década de 1970-80, e pode ser explicada pelas mudanças radicais do ambiente macroeconómico, em especial o papel desempenhado pelas políticas governamentais neoliberais que se generalizaram nos países industriais – o Estado mínimo.

1O Brasil adotou a tradução da designação corporate governance para o termo “governança corporativa”. Em Portugal designa-se “governo das sociedades” ou “governação das sociedades”. Há no Brasil um instituto que coordena a pesquisa e fomenta as boas práticas de governança corporativa, trata-se do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa: http://www.ibgc.org.br/Home.aspx
2Cfr. RODRIGUES, Jorge. Corporate governance: uma introdução, Edições Pedago: Mangualde, 2008.
3Cfr. CÂMARA, Paulo [et al]. O Governo das Organizações, Editora Almedina: Coimbra, 2011; Código do Governo das Sociedades Anotado, Editora Almedina: Coimbra, 2012.
4Para além dos acervos legais, estatutários ou regulatórios – caracteristica normativa das sociedades - , existe dentro destes limites, uma ampla liberdade de conformação objetivando o interesse societário, pelo que os diversos agentes, a quem são conferidas responsabilidades corporativas, acabam por marcar a específica governação de uma sociedade.

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